Legislação Nacional

1. Decreto nº4/2006 - Código da Propriedade Industrial

2. Decreto 19/99 - Regulamento dos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial

3. Decreto 50/2003 - Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial

Legislação Regional

1. Resolução 34/99 - Adesão de Moçambique à ARIPO

Legislação Internacional

1. Resolução 21/97 - Adesão de Moçambique à Convenção da União de Paris

2. Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio

3. Resolução nº 12/96 - Adesão de Moçambique à OMPI

4. Resolução nº20/97 - Adesão de Moçambique ao Acordo e Protocolo de Madrid

5. Resolução 35/99 Adesão de Moçambique ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT

6. Resolução nº31/94 - Adesão de Moçambique à Organização Mundial de Comércio