Conselho de Ministros
Resolução nº31/94 de 20 de Setembro
As relações económicas internacionais na actual conjuntura impõem novos desafios e uma nova ordem económica planetária assente em princípios de maior interdependência e complementaridade económica. A experiência até aqui vivida neste campo mostra que as negociações comerciais multilateriais que se realizaram, sob os auspícios do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), que tinham como objectivo procurar, através do diálogo, formas e meios de liberalizar o comércio, reduzir as tarifas aduaneiras e buscar regras do comércio mais claras e rígidas, constituiram o melhor caminho em direcção a um clima internacional mais propício, mais seguro e previsível no comércio internacional. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alinea e) do nº1 do artigo 153 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Único. É ratificada a Acta Final que Incorpora dos Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguai Round/Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Aprovado pelo Conselho de Ministros.
O Primeiro Ministro, Mário Fernandes da Graça Machungo.