O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 24 de Março de 2026, durante a sua 8.ª Sessão, a adesão da República de Moçambique ao Sistema de Haia relativo ao registo internacional de desenhos industriais, visando reforçar a protecção da criatividade nacional e impulsionar a competitividade económica do país.
A decisão abrange a adesão ao Acto de Genebra de 1999 do Acordo de Haia, ao Acordo de Locarno sobre a Classificação Internacional de Desenhos Industriais e ao Tratado de Riade sobre a Lei dos Desenhos Industriais, instrumentos administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
Com esta adesão, Moçambique passa a integrar um sistema internacional que permite aos titulares de desenhos industriais obter protecção simultânea em vários países através de um único pedido, reduzindo significativamente custos, formalidades e procedimentos administrativos.
O Acto de Genebra de 1999, considerado o instrumento mais moderno do Sistema de Haia, amplia as possibilidades de protecção internacional, enquanto o Acordo de Locarno estabelece uma classificação padronizada que facilita o registo, a pesquisa e o exame de desenhos industriais a nível global. Por sua vez, o Tratado de Riade, adoptado recentemente, introduz normas comuns que harmonizam procedimentos administrativos entre os Estados, tornando o sistema mais previsível e eficiente.
Segundo o Governo, esta decisão representa um passo estratégico para a inserção das empresas moçambicanas — em particular das pequenas e médias empresas — nos mercados internacionais, onde o design e a inovação assumem um papel cada vez mais determinante.
Entre os principais benefícios destacam-se a redução significativa dos custos de registo internacional, o acesso facilitado a novos mercados e o reforço da protecção jurídica contra cópias e uso indevido de criações nacionais no exterior.
A adesão permitirá igualmente a modernização do sistema nacional de propriedade industrial, incluindo a melhoria dos processos de registo e gestão de direitos, bem como o reforço das capacidades institucionais.
Com esta decisão, Moçambique reforça o seu compromisso com a promoção da inovação, da criatividade e do desenvolvimento económico sustentável, posicionando-se de forma mais competitiva no panorama internacional.