Nos dias 18 e 19 de Março, Moçambique organizou na Ponta do Ouro, Província de Maputo, o Retiro dos Pontos Focais da Implementação do Acordo da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA). Promovido pelo Governo de Moçambique, através do Ministério da Economia, em parceria com o Secretariado da ZCLCA e com apoio do ODI Global (Overseas Development Institute), por via do projecto SITA (Supporting Investment and Trade in Africa) e da UK International Development, o retiro tinha como objectivo central capacitar os membros do Comité Nacional de Implementação (CNI) sobre as diferentes temáticas ligadas à operacionalização do Acordo Global da ZCLCA e seus Protocolos Operacionais.

Intervindo na sessão de abertura oficial do encontro, o Dr. Ali Mussa, Director Nacional Adjunto do Comércio Externo, sublinhou a importância do momento, face à recente aprovação da lista de concessões tarifárias de Moçambique pela Assembleia da União Africana (UA), facto que habilita o país a iniciar operações comerciais ao abrigo da ZCLCA, e destacou a necessidade de inclusão no processo das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs).

Por seu turno, falando em representação do Secretariado da ZCLCA, Million Habte, enfatizou a necessidade de criação de uma Corporação Nacional de Comércio da ZCLCA para facilitar as exportações moçambicanas, principalmente das PMEs. Também sublinhou a necessidade de estabelecimento de um CNI funcional e activo, que permita a troca de informações estratégicas sobre acesso ao mercado e competitividade.

Durante o evento, foram abordadas várias temáticas cruciais. O estado actual da implementação da ZCLCA em Moçambique foi um dos destaques, revelando avanços significativos como a elaboração da estratégia nacional e a oferta tarifária já aprovada. Contudo, foram também levantados desafios como a necessidade de um forte compromisso político e o envolvimento efectivo do sector privado.

O encontro discutiu ainda a estrutura institucional do CNI. O consenso entre os participantes foi de que o sucesso do comité dependerá em grande medida do comprometimento político ao mais alto nível, com sugestões para que o Comité Directivo seja liderado pelo Presidente da República ou pelo Primeiro-Ministro. Também foi discutida a proposta de aproveitar a estrutura do actual Comité Nacional de Facilitação do Comércio (CNFC), adicionando-lhe atribuições ligadas à ZCLCA.

A este respeito, O Sr. Olusegun Olutayo, Perito em Comércio e Representante do Comité de Coordenação da ZCLCA da Nigéria, partilhou a experiência do seu país, tendo frisado como factor de sucesso do CNI da Nigéria, a integração de todas as partes interessadas, incluindo o sector privado e o envolvimento de parceiros de desenvolvimento, para além da sensibilização e consciencialização da sociedade no geral sobre a importância da ZCLCA.

O retiro reafirmou o empenho de Moçambique em integrar-se plenamente na Zona de Comércio Livre Continental Africana, consolidando a sua posição no mercado africano, entretanto, o sucesso da empreitada dependerá da acção coordenada entre o Governo, o sector privado, a sociedade civil e os parceiros de desenvolvimento.

Com vista a sublimar a importância da propriedade intelectual no processo de desenvolvimento tecnológico, económico e social do país, o IPI deve assegurar uma participação activa no quadro do CNI da ZCLCA, devendo impor o estabelecimento do Subcomité da Propriedade Intelectual, para a qual devem ser chamadas todas as partes interessadas.

Nos eventos de disseminação e formação promovidos pelo IPI deve-se incluir sempre uma apresentação sobre o Protocolo de Direitos da Propriedade Intelectual da ZCLCA, como forma de divulgar o instrumento, partilhar os desenvolvimentos sobre as negociações em torno dos instrumentos de operacionalização do Protocolo e estimular o interesse da sociedade sobre os aspectos atinentes à integração económica continental.

No dia 27 de Maio de 2025, a República das Maurícias depositou o seu Instrumento de Adesão ao Protocolo de Harare sobre Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais junto ao Director Geral da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO). O facto ocorreu à margem da 4ª Reunião de Directores dos Escritórios de Propriedade Intelectual (HIPOC) dos Estados-Membros da organização, realizada em Freetown, Serra Leoa.

O depósito do Instrumento de Adesão ao referido protocolo foi efectuado pelo Sr. Ranjive Beergaunot, Controlador Interino do Escritório de Propriedade Industrial no Ministério das Relações Exteriores, Integração Regional e Comércio Internacional, em representação do Governo da República das Maurícias. Com esta adesão, as Maurícias tornam-se no 21º Estado-Membro da ARIPO a fazer parte do Protocolo de Harare.

A República das Maurícias aderiu formalmente à ARIPO a 25 de Setembro de 2020, quando depositou o instrumento de adesão ao Acordo de Lusaka.

A Organização Regional Africana de Propriedade Intelectual (ARIPO) é uma organização intergovernamental (OIG) que facilita a cooperação entre os Estados-Membros em matérias relacionadas à propriedade intelectual, com o objectivo de promover o avanço tecnológico com vista ao desenvolvimento económico, social, tecnológico, científico e industrial.

Para além do Protocolo de Harare, a ARIPO administra mais quatro protocolos, designadamente o Protocolo de Banjul sobre o registo de marcas; o Protocolo de Swakopmund sobre a protecção de conhecimentos tradicionais; o Protocolo de Arusha sobre a protecção de novas variedades de plantas e o Protocolo de Kampala sobre o registo voluntário de direitos de autor e direitos conexos.

Nos dias 9 e 12 de Maio corrente, o Instituto da Propriedade Industrial organizou nas cidades da Beira e de Maputo, dois seminários de relançamento do processo de registo do camarão de Moçambique como indicação geográfica. O evento reuniu representantes institucionais e operadores do sector pesqueiro, para além de consultores da Intelectual Property Rights & Innovation in Africa (AfrIPI).

Debater os desafios e oportunidades associados à protecção do camarão de Moçambique como indicação ieográfica e reflectir sobre os avanços já alcançados no processo, identificar os principais constrangimentos e, sobretudo, delinear um roteiro claro e pragmático para a conclusão da elaboração do caderno de especificações do referido produto, eram os objectivos dos dois seminários.

Em Maputo a abertura oficial do seminário coube à Directora Geral do IPI, Dra. Sheila Canda. No seu discurso de abertura, a Dra. Sheila Canda destacou a importância do sistema de indicações geográficas como uma ferramenta estratégica para a valorização de produtos com qualidades únicas e ligação ao território de origem. “Qualificar o camarão de Moçambique como IG representa uma oportunidade estratégica para promover o desenvolvimento rural e costeiro, fortalecer cadeias de valor inclusivas e posicionar o país no mercado global de forma diferenciada”, afirmou.

Durante os debates, os participantes enfatizaram a necessidade de aprofundar as discussões sobre elementos técnicos cruciais para o reconhecimento da IG. Entre os aspectos destacados estão a definição do nome a ser adoptado, a delimitação da área geográfica de produção, a identificação das espécies a contemplar no processo e a estrutura de gestão a ser implementada para assegurar a integridade e o funcionamento eficaz da IG.

A iniciativa foi descrita como um marco essencial para garantir a protecção e valorização de um dos mais emblemáticos produtos pesqueiros do país, reconhecido internacionalmente pela sua qualidade.

A Directora do IPI apelou ainda à convergência de esforços entre todas as partes envolvidas, incluindo o Ministério da Agricultura, Meio Ambiente e Pescas, pescadores artesanais, armadores, processadores, comerciantes e exportadores. “A coordenação efectiva entre os intervenientes será crucial para ultrapassar os desafios e assegurar a protecção jurídica e comercial do nosso camarão”, concluiu.

Teve lugar no dia 29 de Abril de 2025, a cerimónia de investidura dos novos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPI) de Moçambique, formados no âmbito do XI Curso de Habilitação.

A cerimónia de investidura foi presidida por Sua Excelência Custódia Paúnde, Secretária de Estado da Indústria, em representação do Ministro da Economia, que, no seu discurso, destacou o papel estratégico da Propriedade Intelectual no desenvolvimento económico e tecnológico do país.

Durante a sua intervenção, Custódia Paúnde sublinhou que a profissão de Agente Oficial da Propriedade Industrial representa “um compromisso com a ética, o profissionalismo e o desenvolvimento nacional”, num momento em que Moçambique avança firmemente rumo à aprovação e implementação da Política e da nova Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual.

A governante alertou para os novos desafios colocados pelo contexto regional e internacional, em particular no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), onde os serviços de propriedade intelectual ganham crescente importância. “A excelência profissional será o vosso maior trunfo”, afirmou, apelando aos novos agentes que assumam o seu papel como conselheiros e defensores da inovação moçambicana.

A Secretária de Estado prestou ainda homenagem à Direcção e aos colaboradores do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), sublinhando o contributo essencial da instituição na edificação de um sistema sólido de protecção e valorização do conhecimento, da criatividade e da inovação.

Ao encerrar a cerimónia, Custódia Paúnde exortou os recém-investidos a exercerem as suas funções com “rigor técnico, profundo sentido de missão e compromisso com o bem comum”, destacando que o país deposita grande confiança no seu contributo para o progresso de Moçambique.

A investidura dos novos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial representa um marco na contínua aposta do Estado moçambicano na profissionalização e no reforço do sistema de protecção da propriedade intelectual, reconhecido como um pilar essencial de promoção do desenvolvimento de qualquer sociedade.