O IPI, IP, através da sua Delegação Regional Centro, participou activamente na 1ª Sessão Ordinária do Conselho Provincial de Segurança Alimentar e Nutricional (CPSAN), que teve lugar no dia 25 de Julho de 2025, no Hotel Sena, na cidade da Beira, província de Sofala.

Genebra, 8 de Julho de 2025 – Moçambique reafirmou o seu compromisso com a Propriedade Industrial (PI) como pilar do desenvolvimento económico, ao intervir na Sessão de Abertura da 66ª Série das Reuniões das Assembleias dos Estados Membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), realizada na sede da organização, em Genebra, Suíça.

Participação de Sua Excelência Basílio Muhate na 66ª Série das Assembleias da OMPI

No dia 7 de Julho de 2025, à margem da 66ª Série das Assembleias dos Estados Membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Sua Excelência Basílio Zefanias Muhate, Ministro da Economia de Moçambique, manteve um encontro bilateral com Sua Excelência Daren Tang, Director Geral da OMPI.

Este encontro de alto nível foi uma oportunidade para reafirmar o compromisso mútuo em fortalecer o papel da Propriedade Intelectual (PI) como alicerce do desenvolvimento económico sustentável, assente na inovação, no conhecimento e na competitividade.

A delegação moçambicana foi composta igualmente por Sua Excelência Geraldo Saranga, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da Confederação Suíça, Dra. Sheila Canda, Diretora-Geral do Instituto da Propriedade Industrial (IPI, IP), e Dra. Sheila Santana Afonso, Conselheira Comercial na Missão Permanente da República de Moçambique junto das Nações Unidas e outras Organizações Internacionais em Genebra.

Durante a reunião, foram partilhadas as principais prioridades estratégicas de Moçambique, com especial destaque para:

O apoio direccionado a startups e pequenas e médias empresas (PMEs);

O incentivo ao empreendedorismo e à formalização do sector informal;

A implementação de políticas públicas que promovam a inclusão, o acesso ao financiamento e a simplificação dos processos regulatórios.

Sua Excelência o Ministro sublinhou a importância da PI como catalisador de crescimento e transformação económica, apelando à intensificação da colaboração técnica com a OMPI, especialmente no domínio da valorização e protecção das Indicações Geográficas

(IGs) — instrumentos essenciais para dinamizar o desenvolvimento local e posicionar os produtos nacionais no mercado global com identidade própria e valor acrescentado.

O Instituto da Propriedade Industrial (IPI, IP) acolhe com entusiasmo este momento de reforço das relações institucionais e manifesta a sua total disponibilidade em aprofundar a cooperação com a OMPI, comcom vista à consolidação de um ecossistema nacional de inovação, competitivo e sustentável.

Moçambique marcou presença nas V e VI Reuniões do Comité de Direitos de Propriedade Intelectual (CDPI) da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), realizadas entre os dias 7 e 18 de Abril de 2025, em Abidjan, Costa do Marfim. Os encontros reuniram representantes de mais de 40 Estados africanos e organizações regionais, com o propósito de discutir e negociar os Anexos ao Protocolo sobre Direitos de Propriedade Intelectual da ZCLCA.

Um dos temas mais debatidos durante o encontro foi o Anexo 0.0, atinente à proposta de criação do Escritório de Propriedade Intelectual da ZCLCA. Enquanto alguns Estados, incluindo Moçambique, defenderam que as negociações em torno do Escritório carecem de um mandato claro da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA), outros posicionaram-se a favor. O Secretariado, entretanto, defendeu a legalidade da iniciativa, citando o Artigo 31.º do Protocolo de Direitos da Propriedade Intelectual da ZCLCA (PDPI) e decisões anteriores da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da UA, sublinhando que a criação do Escritório estava prevista e autorizada, pendente apenas de aprovação formal. O impasse em torno do mandato e da legitimidade da negociação prevaleceu até ao fim dos trabalhos.

Para além da questão legal, a reunião discutiu igualmente o escopo do futuro Escritório de PI da ZCLCA. Moçambique defendeu no encontro a limitação do mandato do Escritório, por considerar que existem riscos significativos associados à proposta do Secretariado de conceder ao mesmo um mandato executivo, baseado num sistema de registo unitário e centralizado de direitos de propriedade intelectual.

Entre os riscos percebidos estão a possível sobreposição com sistemas nacionais e os da Organização Regional Africana de Propriedade Intelectual (ARIPO) e da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI); a perda de soberania dos Estados-Membros; bem como a falta de capacidade técnica de muitos países para aderirem a um sistema unitário.

Como alternativa, Moçambique defende que o Escritório de PI da ZCLCA deve ter um mandato coordenador focado na harmonização normativa, apoio técnico aos países menos desenvolvidos, promoção da interoperabilidade dos sistemas e representação do continente em fóruns internacionais.

Nas próximas rondas de negociação Moçambique deverá defender uma abordagem cautelosa, e o país deverá aderir às discussões sobre o Estatuto do Escritório após a decisão formal da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da UA, sustentada pelas conclusões do estudo sobre a governação institucional da propriedade intelectual a nível da UA, face ao Estatuto da Organização Pan-Africana de Propriedade Intelectual.

A posição defendida por Moçambique reforça a necessidade de uma integração africana baseada no respeito à soberania, capacidades técnicas distintas e aos compromissos multilaterais existentes.