No dia 27 de Maio de 2025, a República das Maurícias depositou o seu Instrumento de Adesão ao Protocolo de Harare sobre Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais junto ao Director Geral da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO). O facto ocorreu à margem da 4ª Reunião de Directores dos Escritórios de Propriedade Intelectual (HIPOC) dos Estados-Membros da organização, realizada em Freetown, Serra Leoa.

O depósito do Instrumento de Adesão ao referido protocolo foi efectuado pelo Sr. Ranjive Beergaunot, Controlador Interino do Escritório de Propriedade Industrial no Ministério das Relações Exteriores, Integração Regional e Comércio Internacional, em representação do Governo da República das Maurícias. Com esta adesão, as Maurícias tornam-se no 21º Estado-Membro da ARIPO a fazer parte do Protocolo de Harare.

A República das Maurícias aderiu formalmente à ARIPO a 25 de Setembro de 2020, quando depositou o instrumento de adesão ao Acordo de Lusaka.

A Organização Regional Africana de Propriedade Intelectual (ARIPO) é uma organização intergovernamental (OIG) que facilita a cooperação entre os Estados-Membros em matérias relacionadas à propriedade intelectual, com o objectivo de promover o avanço tecnológico com vista ao desenvolvimento económico, social, tecnológico, científico e industrial.

Para além do Protocolo de Harare, a ARIPO administra mais quatro protocolos, designadamente o Protocolo de Banjul sobre o registo de marcas; o Protocolo de Swakopmund sobre a protecção de conhecimentos tradicionais; o Protocolo de Arusha sobre a protecção de novas variedades de plantas e o Protocolo de Kampala sobre o registo voluntário de direitos de autor e direitos conexos.

Nos dias 9 e 12 de Maio corrente, o Instituto da Propriedade Industrial organizou nas cidades da Beira e de Maputo, dois seminários de relançamento do processo de registo do camarão de Moçambique como indicação geográfica. O evento reuniu representantes institucionais e operadores do sector pesqueiro, para além de consultores da Intelectual Property Rights & Innovation in Africa (AfrIPI).

Debater os desafios e oportunidades associados à protecção do camarão de Moçambique como indicação ieográfica e reflectir sobre os avanços já alcançados no processo, identificar os principais constrangimentos e, sobretudo, delinear um roteiro claro e pragmático para a conclusão da elaboração do caderno de especificações do referido produto, eram os objectivos dos dois seminários.

Em Maputo a abertura oficial do seminário coube à Directora Geral do IPI, Dra. Sheila Canda. No seu discurso de abertura, a Dra. Sheila Canda destacou a importância do sistema de indicações geográficas como uma ferramenta estratégica para a valorização de produtos com qualidades únicas e ligação ao território de origem. “Qualificar o camarão de Moçambique como IG representa uma oportunidade estratégica para promover o desenvolvimento rural e costeiro, fortalecer cadeias de valor inclusivas e posicionar o país no mercado global de forma diferenciada”, afirmou.

Durante os debates, os participantes enfatizaram a necessidade de aprofundar as discussões sobre elementos técnicos cruciais para o reconhecimento da IG. Entre os aspectos destacados estão a definição do nome a ser adoptado, a delimitação da área geográfica de produção, a identificação das espécies a contemplar no processo e a estrutura de gestão a ser implementada para assegurar a integridade e o funcionamento eficaz da IG.

A iniciativa foi descrita como um marco essencial para garantir a protecção e valorização de um dos mais emblemáticos produtos pesqueiros do país, reconhecido internacionalmente pela sua qualidade.

A Directora do IPI apelou ainda à convergência de esforços entre todas as partes envolvidas, incluindo o Ministério da Agricultura, Meio Ambiente e Pescas, pescadores artesanais, armadores, processadores, comerciantes e exportadores. “A coordenação efectiva entre os intervenientes será crucial para ultrapassar os desafios e assegurar a protecção jurídica e comercial do nosso camarão”, concluiu.

Teve lugar no dia 29 de Abril de 2025, a cerimónia de investidura dos novos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPI) de Moçambique, formados no âmbito do XI Curso de Habilitação.

A cerimónia de investidura foi presidida por Sua Excelência Custódia Paúnde, Secretária de Estado da Indústria, em representação do Ministro da Economia, que, no seu discurso, destacou o papel estratégico da Propriedade Intelectual no desenvolvimento económico e tecnológico do país.

Durante a sua intervenção, Custódia Paúnde sublinhou que a profissão de Agente Oficial da Propriedade Industrial representa “um compromisso com a ética, o profissionalismo e o desenvolvimento nacional”, num momento em que Moçambique avança firmemente rumo à aprovação e implementação da Política e da nova Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual.

A governante alertou para os novos desafios colocados pelo contexto regional e internacional, em particular no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), onde os serviços de propriedade intelectual ganham crescente importância. “A excelência profissional será o vosso maior trunfo”, afirmou, apelando aos novos agentes que assumam o seu papel como conselheiros e defensores da inovação moçambicana.

A Secretária de Estado prestou ainda homenagem à Direcção e aos colaboradores do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), sublinhando o contributo essencial da instituição na edificação de um sistema sólido de protecção e valorização do conhecimento, da criatividade e da inovação.

Ao encerrar a cerimónia, Custódia Paúnde exortou os recém-investidos a exercerem as suas funções com “rigor técnico, profundo sentido de missão e compromisso com o bem comum”, destacando que o país deposita grande confiança no seu contributo para o progresso de Moçambique.

A investidura dos novos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial representa um marco na contínua aposta do Estado moçambicano na profissionalização e no reforço do sistema de protecção da propriedade intelectual, reconhecido como um pilar essencial de promoção do desenvolvimento de qualquer sociedade.

No dia 14 de março de 2025, Sua Excelência o Ministro da Economia, Basílio Muhate, realizou uma visita de trabalho ao Instituto da Propriedade Industrial, IP (IPI, IP), acompanhado por membros do seu Gabinete e outros quadros da instituição que dirige. A visita teve como objectivo conhecer mais profundamente os serviços oferecidos pelo IPI, IP, além de estabelecer um contacto mais próximo com os colaboradores e a direcção da instituição.

Durante a visita, o Ministro percorreu os diferentes sectores, ocasião que lhe permitiu observar a dinâmica do trabalho da instituição e ouvir directamente os profissionais responsáveis por diversas áreas de actuação do IPI, IP. 

Após percorrer os diferentes sectores, o Ministro reuniu-se com os membros do Conselho de Direcção do IPI, IP, acompanhado pelos chefes de departamento da instituição. Durante a reunião, a Directora Geral do IPI, IP fez uma apresentação, destacando as principais atribuições da instituição, seu desempenho ao longo dos anos, desafios enfrentados e as perspectivas para o futuro. A apresentação exaltou o papel crucial do IPI, IP na promoção da inovação, criatividade e na atracção de investimentos para o país.

 Na sua intervenção, o Ministro Muhate enalteceu o trabalho desenvolvido pelo IPI, IP, ressaltando a contribuição da instituição para a transformação estrutural da economia nacional e para a melhoria do ambiente de negócios. O Ministro sublinhou ainda a importância do IPI na promoção de um sistema de propriedade intelectual robusto, o que facilita a inovação e a protecção de criações e invenções, fortalecendo a competitividade da economia do país.

 Sua Excelência também fez uma reflexão sobre a actuação dos servidores públicos, destacando que é essencial que os funcionários e agentes do IPI, IP pautem suas práticas pela ética, profissionalismo e compromisso com o interesse público. O Ministro alertou para a necessidade de se absterem de práticas que possam comprometer a reputação da instituição, como a corrupção e a falta de brio profissional, ressaltando que a imagem pública dos servidores é fundamental para o fortalecimento das instituições do país.

Nas suas recomendações finais, o Ministro Basílio Muhate destacou a necessidade de, no âmbito dos tratados de que o país é signatário, indicar as actividades que o IPI, IP vai desenvolver em parceria com organismos regionais e internacionais, como a Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI.

O Ministro instou o IPI, IP a esmerar-se na promoção da imagem institucional, por meio de uma comunicação mais eficaz, e na divulgação do sistema de propriedade intelectual para toda a sociedade moçambicana. O Ministro orientou ainda o IPI, IP a programar e implementar actividades inseridas nas comemorações do Jubileu da Independência Nacional, que decorrerão de Junho a Dezembro de 2025, como forma de destacar a relevância do sistema da propriedade intelectual na consolidação das conquistas que a liberdade legou aos moçambicanos.

A visita do Ministro Basílio Muhate ao Instituto da Propriedade Industrial reforça o compromisso do governo com o fortalecimento do sistema da propriedade industrial e o desenvolvimento sustentável da economia, promovendo um ambiente de negócios mais competitivo e inovador.