Participação de Sua Excelência Basílio Muhate na 66ª Série das Assembleias da OMPI

No dia 7 de Julho de 2025, à margem da 66ª Série das Assembleias dos Estados Membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Sua Excelência Basílio Zefanias Muhate, Ministro da Economia de Moçambique, manteve um encontro bilateral com Sua Excelência Daren Tang, Director Geral da OMPI.

Este encontro de alto nível foi uma oportunidade para reafirmar o compromisso mútuo em fortalecer o papel da Propriedade Intelectual (PI) como alicerce do desenvolvimento económico sustentável, assente na inovação, no conhecimento e na competitividade.

A delegação moçambicana foi composta igualmente por Sua Excelência Geraldo Saranga, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da Confederação Suíça, Dra. Sheila Canda, Diretora-Geral do Instituto da Propriedade Industrial (IPI, IP), e Dra. Sheila Santana Afonso, Conselheira Comercial na Missão Permanente da República de Moçambique junto das Nações Unidas e outras Organizações Internacionais em Genebra.

Durante a reunião, foram partilhadas as principais prioridades estratégicas de Moçambique, com especial destaque para:

O apoio direccionado a startups e pequenas e médias empresas (PMEs);

O incentivo ao empreendedorismo e à formalização do sector informal;

A implementação de políticas públicas que promovam a inclusão, o acesso ao financiamento e a simplificação dos processos regulatórios.

Sua Excelência o Ministro sublinhou a importância da PI como catalisador de crescimento e transformação económica, apelando à intensificação da colaboração técnica com a OMPI, especialmente no domínio da valorização e protecção das Indicações Geográficas

(IGs) — instrumentos essenciais para dinamizar o desenvolvimento local e posicionar os produtos nacionais no mercado global com identidade própria e valor acrescentado.

O Instituto da Propriedade Industrial (IPI, IP) acolhe com entusiasmo este momento de reforço das relações institucionais e manifesta a sua total disponibilidade em aprofundar a cooperação com a OMPI, comcom vista à consolidação de um ecossistema nacional de inovação, competitivo e sustentável.

Moçambique marcou presença nas V e VI Reuniões do Comité de Direitos de Propriedade Intelectual (CDPI) da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), realizadas entre os dias 7 e 18 de Abril de 2025, em Abidjan, Costa do Marfim. Os encontros reuniram representantes de mais de 40 Estados africanos e organizações regionais, com o propósito de discutir e negociar os Anexos ao Protocolo sobre Direitos de Propriedade Intelectual da ZCLCA.

Um dos temas mais debatidos durante o encontro foi o Anexo 0.0, atinente à proposta de criação do Escritório de Propriedade Intelectual da ZCLCA. Enquanto alguns Estados, incluindo Moçambique, defenderam que as negociações em torno do Escritório carecem de um mandato claro da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da União Africana (UA), outros posicionaram-se a favor. O Secretariado, entretanto, defendeu a legalidade da iniciativa, citando o Artigo 31.º do Protocolo de Direitos da Propriedade Intelectual da ZCLCA (PDPI) e decisões anteriores da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da UA, sublinhando que a criação do Escritório estava prevista e autorizada, pendente apenas de aprovação formal. O impasse em torno do mandato e da legitimidade da negociação prevaleceu até ao fim dos trabalhos.

Para além da questão legal, a reunião discutiu igualmente o escopo do futuro Escritório de PI da ZCLCA. Moçambique defendeu no encontro a limitação do mandato do Escritório, por considerar que existem riscos significativos associados à proposta do Secretariado de conceder ao mesmo um mandato executivo, baseado num sistema de registo unitário e centralizado de direitos de propriedade intelectual.

Entre os riscos percebidos estão a possível sobreposição com sistemas nacionais e os da Organização Regional Africana de Propriedade Intelectual (ARIPO) e da Organização Africana da Propriedade Intelectual (OAPI); a perda de soberania dos Estados-Membros; bem como a falta de capacidade técnica de muitos países para aderirem a um sistema unitário.

Como alternativa, Moçambique defende que o Escritório de PI da ZCLCA deve ter um mandato coordenador focado na harmonização normativa, apoio técnico aos países menos desenvolvidos, promoção da interoperabilidade dos sistemas e representação do continente em fóruns internacionais.

Nas próximas rondas de negociação Moçambique deverá defender uma abordagem cautelosa, e o país deverá aderir às discussões sobre o Estatuto do Escritório após a decisão formal da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da UA, sustentada pelas conclusões do estudo sobre a governação institucional da propriedade intelectual a nível da UA, face ao Estatuto da Organização Pan-Africana de Propriedade Intelectual.

A posição defendida por Moçambique reforça a necessidade de uma integração africana baseada no respeito à soberania, capacidades técnicas distintas e aos compromissos multilaterais existentes.

Nos dias 18 e 19 de Março, Moçambique organizou na Ponta do Ouro, Província de Maputo, o Retiro dos Pontos Focais da Implementação do Acordo da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA). Promovido pelo Governo de Moçambique, através do Ministério da Economia, em parceria com o Secretariado da ZCLCA e com apoio do ODI Global (Overseas Development Institute), por via do projecto SITA (Supporting Investment and Trade in Africa) e da UK International Development, o retiro tinha como objectivo central capacitar os membros do Comité Nacional de Implementação (CNI) sobre as diferentes temáticas ligadas à operacionalização do Acordo Global da ZCLCA e seus Protocolos Operacionais.

Intervindo na sessão de abertura oficial do encontro, o Dr. Ali Mussa, Director Nacional Adjunto do Comércio Externo, sublinhou a importância do momento, face à recente aprovação da lista de concessões tarifárias de Moçambique pela Assembleia da União Africana (UA), facto que habilita o país a iniciar operações comerciais ao abrigo da ZCLCA, e destacou a necessidade de inclusão no processo das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs).

Por seu turno, falando em representação do Secretariado da ZCLCA, Million Habte, enfatizou a necessidade de criação de uma Corporação Nacional de Comércio da ZCLCA para facilitar as exportações moçambicanas, principalmente das PMEs. Também sublinhou a necessidade de estabelecimento de um CNI funcional e activo, que permita a troca de informações estratégicas sobre acesso ao mercado e competitividade.

Durante o evento, foram abordadas várias temáticas cruciais. O estado actual da implementação da ZCLCA em Moçambique foi um dos destaques, revelando avanços significativos como a elaboração da estratégia nacional e a oferta tarifária já aprovada. Contudo, foram também levantados desafios como a necessidade de um forte compromisso político e o envolvimento efectivo do sector privado.

O encontro discutiu ainda a estrutura institucional do CNI. O consenso entre os participantes foi de que o sucesso do comité dependerá em grande medida do comprometimento político ao mais alto nível, com sugestões para que o Comité Directivo seja liderado pelo Presidente da República ou pelo Primeiro-Ministro. Também foi discutida a proposta de aproveitar a estrutura do actual Comité Nacional de Facilitação do Comércio (CNFC), adicionando-lhe atribuições ligadas à ZCLCA.

A este respeito, O Sr. Olusegun Olutayo, Perito em Comércio e Representante do Comité de Coordenação da ZCLCA da Nigéria, partilhou a experiência do seu país, tendo frisado como factor de sucesso do CNI da Nigéria, a integração de todas as partes interessadas, incluindo o sector privado e o envolvimento de parceiros de desenvolvimento, para além da sensibilização e consciencialização da sociedade no geral sobre a importância da ZCLCA.

O retiro reafirmou o empenho de Moçambique em integrar-se plenamente na Zona de Comércio Livre Continental Africana, consolidando a sua posição no mercado africano, entretanto, o sucesso da empreitada dependerá da acção coordenada entre o Governo, o sector privado, a sociedade civil e os parceiros de desenvolvimento.

Com vista a sublimar a importância da propriedade intelectual no processo de desenvolvimento tecnológico, económico e social do país, o IPI deve assegurar uma participação activa no quadro do CNI da ZCLCA, devendo impor o estabelecimento do Subcomité da Propriedade Intelectual, para a qual devem ser chamadas todas as partes interessadas.

Nos eventos de disseminação e formação promovidos pelo IPI deve-se incluir sempre uma apresentação sobre o Protocolo de Direitos da Propriedade Intelectual da ZCLCA, como forma de divulgar o instrumento, partilhar os desenvolvimentos sobre as negociações em torno dos instrumentos de operacionalização do Protocolo e estimular o interesse da sociedade sobre os aspectos atinentes à integração económica continental.

No dia 27 de Maio de 2025, a República das Maurícias depositou o seu Instrumento de Adesão ao Protocolo de Harare sobre Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais junto ao Director Geral da Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO). O facto ocorreu à margem da 4ª Reunião de Directores dos Escritórios de Propriedade Intelectual (HIPOC) dos Estados-Membros da organização, realizada em Freetown, Serra Leoa.

O depósito do Instrumento de Adesão ao referido protocolo foi efectuado pelo Sr. Ranjive Beergaunot, Controlador Interino do Escritório de Propriedade Industrial no Ministério das Relações Exteriores, Integração Regional e Comércio Internacional, em representação do Governo da República das Maurícias. Com esta adesão, as Maurícias tornam-se no 21º Estado-Membro da ARIPO a fazer parte do Protocolo de Harare.

A República das Maurícias aderiu formalmente à ARIPO a 25 de Setembro de 2020, quando depositou o instrumento de adesão ao Acordo de Lusaka.

A Organização Regional Africana de Propriedade Intelectual (ARIPO) é uma organização intergovernamental (OIG) que facilita a cooperação entre os Estados-Membros em matérias relacionadas à propriedade intelectual, com o objectivo de promover o avanço tecnológico com vista ao desenvolvimento económico, social, tecnológico, científico e industrial.

Para além do Protocolo de Harare, a ARIPO administra mais quatro protocolos, designadamente o Protocolo de Banjul sobre o registo de marcas; o Protocolo de Swakopmund sobre a protecção de conhecimentos tradicionais; o Protocolo de Arusha sobre a protecção de novas variedades de plantas e o Protocolo de Kampala sobre o registo voluntário de direitos de autor e direitos conexos.